SOBRE OS TERMOS DE USO

Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Evex Tecnologia Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Tancredo Neves, 274, Caminho das Árvores, CEP 41820-020, Município do Salvador (BA), inscrita no CNPJ sob o nº 27.549.132/0001-23 ("EVEX"), incluindo as ferramentas de pesquisa que intermediam a reserva de espaços, fornecimento de produtos e serviços direcionados à organização de eventos de diversas naturezas dentro do site http://www.evex.co.

Qualquer pessoa ("Usuário") que pretenda utilizar os serviços de empresas parceiras (“Parceiros”) intermediados pelo EVEX deverá aceitar este Termo de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do EVEX.

1. OBJETO

1.1 Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar à disposição dos Usuários cadastrados ferramentas que intermediam a relação com Parceiros para a reserva de espaços, fornecimento de produtos e serviços direcionados à organização de eventos de diversas naturezas.

1.2 O EVEX coloca à disposição, através das suas ferramentas tecnológicas de exposição online, tais como websites, plataformas, ferramentas, aplicativos e outros dispositivos (“Plataforma EVEX”) a divulgação dos produtos/serviços de Parceiros direcionados à organização de eventos de diversas naturezas.

1.3 As páginas dos Parceiros na Plataforma EVEX contêm descrições detalhadas dos espaços, produtos e serviços ofertados por eles, bem como suas políticas de contratação, sendo essencial a leitura destes materiais para verificar na íntegra o que está sendo divulgado na Plataforma EVEX.

1.3.1 Todas as reservas de espaços, fornecimento de produtos e serviços deverão ser efetivados pelos Usuários diretamente com os Parceiros, não havendo a cobrança de qualquer valor do Usuário pelo EVEX pelos serviços de divulgação prestados.

1.4 É necessário que o Usuário se cadastre previamente na Plataforma EVEX para que consiga ter acesso aos detalhes de um espaço, produto ou serviço, segundo Item 3 deste Termo de Uso.

1.5 O EVEX disponibilizará todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente divulgadas no website, conforme páginas dos Parceiros na Plataforma EVEX, nos termos do Item 1.3.. O Usuário está ciente de que o EVEX não detém a posse nem a propriedade dos espaços, produtos ou serviços oferecidos através da Plataforma EVEX, sendo estes disponibilizados em nome do respectivo Parceiro. Ao reservar um espaço ou adquirir um produto ou serviço, o Usuário declara ter aderido ao REGULAMENTO e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento, realização e prazo de validade destes.

1.6 Nos termos das normas e políticas de nossos Parceiros, não há previsão para que o EVEX proceda trocas, devoluções ou reembolsos, sendo de total responsabilidade dos Parceiros o ônus proveniente de qualquer equívoco causado.

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR NA PLATAFORMA EVEX

2.1 Os serviços do EVEX estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem cadastrar-se e efetuar a compra ou reserva dos produtos e/ou serviços oferecidos pessoas que não gozem dessa capacidade, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou pessoas que tenham sido inabilitadas do EVEX temporária ou definitivamente

2.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o EVEX detectar cadastros duplicados através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

2.3 As pessoas jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

3. CADASTRO

3.1 Apenas será confirmado o cadastro do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.2 O EVEX não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.3 O EVEX se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4 Caso o EVEX decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o EVEX poderá bloqueá-lo para navegar na Plataforma EVEX ou, ainda, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, não assistirá ao Usuário, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

3.6 O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7 O Usuário compromete-se a notificar o EVEX imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.8 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do EVEX.

4. PAGAMENTO

4.1 O pagamento das reservas de espaços, fornecimento de produtos e serviços deverão ser efetivados pelos Usuários diretamente com os Parceiros.

5. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

5.1 Os Usuários interessados nos espaços, serviços e produtos divulgados pelos Parceiros na plataforma EVEX devem, via plataforma EVEX, solicitar reserva ao Parceiro o qual verificará a disponibilidade e responderá ao Usuário, não havendo qualquer participação do EVEX que exceda à mera divulgação. O anúncio será encerrado a pedido do Parceiro, razão pela qual o EVEX não se responsabilizará pela indisponibilidade de espaços, serviços e produtos que estejam divulgados na Plataforma EVEX, cabendo ao Usuário verificar essa disponibilidade diretamente com o Parceiro. EVEX disponibiliza na página do Parceiro canais de interação que permitem ao usuário interagir diretamente com ele no sentido de solicitar reserva, marcar uma visita ou esclarecer dúvidas.

5.2 O EVEX não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre as de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.

5.3 De acordo com a política institucional do EVEX, é expressamente proibida a revenda de seus produtos e serviços direcionados aos eventos, e ainda, é expressamente proibida transferência de reservas feitas com os Parceiros para terceiros.

6. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

6.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do EVEX. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados ao EVEX e a terceiros.

6.2 O EVEX tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.

7. SANÇÕES

7.1 Sem prejuízo de outras medidas, o EVEX poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente e a qualquer tempo, a conta de um Usuário e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;
b) descumprir com seus deveres de Usuário;
c) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou
e) o EVEX entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio EVEX, ou ainda, tenham a potencialidade de assim o fazer. O EVEX reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário para sanar qualquer tipo de irregularidade, bem como atualizar o cadastro de seus clientes.

7.2 O EVEX poderá suprimir qualquer avaliação ou comentário que julgue exceder a mera crítica negativa e que configure abuso do direito de livre manifestação, devendo o Usuário responder, diretamente, por qualquer dano que venha a causar em razão do referido abuso de direito.

8. POLÍTICA DE USO E RESPONSABILIDADE

8.1 O EVEX não é o proprietário dos espaços, produtos e/ou serviços destinados a eventos disponibilizados, não guarda a posse deles e não realiza reservas em seu nome. Ademais, o EVEX não intervém na realização do evento, entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja divulgação ocorra através do site. Trata-se unicamente de uma plataforma digital que atua como divulgadora dos serviços/produtos disponibilizados na Plataforma EVEX.

8.2 O EVEX não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários e Parceiros.

8.3 O EVEX recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da compra, não havendo qualquer ingerência do EVEX sobre as decisões tomadas pelos seus Usuários.

8.4 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o EVEX não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

9. ESCOPO DOS SERVIÇOS

9.1 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o EVEX e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o EVEX não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros, ou mesmo diretamente com os Parceiros do EVEX.

9.2 O EVEX não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O EVEX também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir ao EVEX nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle e vontade do EVEX.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 O uso comercial da expressão "EVEX" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do EVEX, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade exclusiva do EVEX, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e por escrito do EVEX neste sentido.

10.2 O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo EVEX. Não possuindo controle sobre esses sites, o EVEX não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do EVEX para com esses sites e seus respectivos conteúdos.

11. INDENIZAÇÃO

11.1 O Usuário indenizará o EVEX, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento do Termo de Uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, bem como custas processuais.

12. VALIDADE DO TERMO DE USO

12.1 O EVEX poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir da data de sua publicação no site.

13. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao Foro da Cidade do Salvador, exceto com relação às reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, os quais poderão submeter a demanda ao foro de seu domicílio.